Ventura & Bastos

Contribuição Mensal INSS - 01/2022 em diante

Tabela para empregados, inclusive domésticos e trabalhador avulso - aplicável a partir de 1º de janeiro de 2022 - Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022

Salário de Contribuição - R$	Alíquota
Até R$ 1.212,00	7,5%
De R$ 1.212,01 até R$ 2.427,35	9%
De R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03	12%
De R$ 3.641,04 até R$ 7.087,22	14%

Contribuição Mensal INSS - 01/2021 a 12/2021

Tabela utilizada para empregados, inclusive domésticos e trabalhador avulso - aplicável a partir de 1º de janeiro de 2021 - Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12/01/2021

Salário de Contribuição - R$	Alíquota
Até R$ 1.100,00	7,5%
De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48	9%
De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22	12%
De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57	14%

Contribuição Mensal INSS - 03 a 12/2020

Tabela para empregados, inclusive domésticos e trabalhador avulso - aplicável a partir de 1º de março de 2020

Salário de Contribuição - R$	Alíquota
Até R$ 1.045,00	7,5%
De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60	9%
De R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40	12%
De R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06	14%

Contribuição Mensal INSS - 01 e 02/2020

Tabela para empregados, inclusive domésticos e trabalhador avulso - aplicável de 1º de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020.

Salário de Contribuição - R$	Alíquota
Até R$ 1.830,29	8%
De R$ 1.830,30 a R$ 3.050,52	9%
De R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06	11%

Até 02/2020 só existiam 3 faixas de Contribuição para o INSS

Salário Mínimo Federal adotadi no Brasil*

Valor do Salário Mínimo Federal adotado no Brasil a partir de 2018.

* Alguns Estados que possuem legislação própria sobre o piso salárial a ser aplicável em seu território que pode divergir do Salário Mínimo Federal.

Mês/Ano	Legislação	Valor	% Reajuste
Jan - 2022	MP nº 1091/21	R$ 1.212,00	10,182 %
Jan - 2021	Lei nº 14.158/21	R$ 1.100,00	5,263 %
Fev - 2020	Lei nº 14013/20	R$ 1.045,00	0,577 %
Jan - 2020	MP nº 916/19	R$ 1.039,00	4,108 %
Jan - 2019	DEC nº 9661/19	R$ 998,00	4,612 %
Jan - 2018	DEC nº 9255/17	R$ 954,00	1,814 %

Tabela de incidência Mensal IRRF - 04/2015 em diante

Tabela para cálculo do IRRF sobre a renda e proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes pagadores no Brasil.

Base de Cálculo - R$	Alíquota - %	Dedução - R$
Até R$ 1.903,98	-	-
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 869,36

Cota de Salário-família - 01/2021 em diante

O valor da cota do salário-família é devido por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Período	Remuneração	Vlr.Cota R$	Normativo
A partir de 01/2021	Até R$ 1.503,25	51,27	Portaria ME 477 de 12/01/2021
A partir de 01/2022	Até R$ 1.655,98	56,47	Portaria ME 12 de 17/01/2022

Bens de Pequeno Valor

Valor dos Bens de Pequeno Valor que podem ser deduzidos como Despesa. Lembrando que, conforme Lei nº 12.973/2014, art.15, a vida útil de tais bens não podem ultrapassar 1 (um) ano.

Período	Ano
Até 31/12/2014	R$ 326,61
Apartir de 01/01/2015	R$ 1.200,00

Alíquota: Lucro Presumido X Lucro Real

Importante considerar que no Lucro Presumido (Regime Cumulativo) não é permitido apropriação de créditos de PIS e COFINS das operações anteriores, já no Lucro Real (Regime Não Cumulativo) os créditos de operãções com previsão na Lei 10.637/02 e 10.833/03, são permitidos.

O Tributo IRPJ no Lucro Presumido é calculado sobre a base de 1,6% (Revenda de Combustível), 8% (Indústria, Comércio, Transporte de Cargas ou Serviços Hospitalares), 16% (Transporte de Passageiros e Bancos) ou 32% (Prestação de Serviços em Geral) do Faturamento Total. Já para determinar a Base da CSLL aplica-se 12% sobre o Faturamento Total para as Atividades em Geral e 32% para Prestação de Serviços, exeto transportes de carga e serviços hospitalares.

ATENÇÃO: Consulte o Decreto nº 9.580/18 e demais legislações aplicáveis para enquadrar corretamente casos específicos. * Especialmente para entender quando aplicar o adicional de 10% para o IRPJ.

Tributo	Lucro Presumido - Regime Cumulativo	Lucro Real - Regime Não Cumulativo
PIS	0,65 %	1,65 %
COFINS	3 %	7,6 %
IRPJ	15* %	15* %
CSLL	9 % 1,08 % ou 2,88 % s/Faturam.	9 %

Projetos Futuros

Notícias

15/05/2020 - Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:
1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:
I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ..

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

16/04/2020 atualizada em 24/04/2020 - Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional

Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.

Período de Apuração (PA)	Venc. Original	Tipo de Tributo	Vencimento Prorrogado
03/2020	20/04/2020	Trib.Federais	20/10/2020
03/2020	20/04/2020	ICMS / ISS	20/07/2020
04/2020	20/05/2020	Trib.Federais	20/11/2020
04/2020	20/05/2020	ICMS / ISS	20/08/2020
05/2020	22/06/2020	Trib.Federais	21/12/2020
05/2020	22/06/2020	ICMS / ISS	21/09/2020

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

06/05/2020 - A taxa básica de juros (SELIC) caiu para 3,00%
Com um corte maior que o esperado pela maioria do mercado financeiro, o brasileiro viu a taxa básica de juros cair de 3,75% para 3,00% ao ano nesta quarta-feira, estabelecendo um novo piso histórico para a Selic.
Em um país ainda acostumado a conviver com juros historicamente elevados, o cenário para a renda fixa fica cada vez mais desafiador e, em um contexto de crise por conta da epidemia do coronavírus, o investidor também lida com incertezas para destinar parte dos recursos ao risco.

Beatriz Cutait, editora de Investimentos do InfoMoney
Nova redação dada ao Art. 461 da CLT, pela Lei nº 13.467, de 2017 - Equiparação Salarial
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

César Ventura

Tabelas